Janine Delgado Advocacia
Direito a saúde
O escritório, sob sua liderança, tem como objetivo estreitar a relação com os clientes, proporcionando um serviço jurídico de alta qualidade. A missão é promover o diálogo e disseminar o conhecimento no âmbito do direito à saúde, buscando igualdade e transparência nas relações sociais. Conheça nossa abordagem comprometida em criar um ambiente jurídico que favoreça a sociedade.
Missão
Soluções justas e humanas, que atenda os objetivos do cliente com segurança e eficiência.
Visão
Advocacia, como instrumento indispensável para defesa e efetivação do direito fundamental à saúde e a vida de toda sociedade
Valores
Ética
Honestidade
Lealdade
Competência
Capacidade técnica
Soluções
Efetivas
DIREITO À SAÚDE
A Constituição Federal de 1988 determinou que o direito à saúde é um direito fundamental, de natureza social. Inerente a todo cidadão e uma obrigação do Estado.
Para tutelar a saúde, o Estado criou o Sistema Único de Saúde (SUS) com acesso integral aos serviços e ações de saúde para todos os cidadãos.
A saúde, embora seja um direito de todos e um dever do Estado, este não detém o monopólio desses serviços, sendo permitida a sua exploração pela iniciativa privada, desde que essa atuação esteja sujeita a rigorosa fiscalização, regulação e controle do Estado.
Em 1990, surgiu o Código de Defesa do Consumidor, que reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor em face do prestador de serviços trouxe normas de ordem pública e interesse social, buscando equilibrar as relações de consumo, inclusive no âmbito empresas fornecedoras de serviços privados de assistência médica, os planos de saúde.
Diante da constante evolução de direitos, foi criada a Lei dos Planos de Saúde (Lei n° 9.656/98) uma regulamentação com diretrizes especificas aos assuntos não mencionados no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal.
Como incube ao Estado a fiscalização, regulação e controle sobre a atuação das operadoras de planos privados de assistência à saúde foi criada à Agência Nacional de Saúde, concebida pela Lei nº 9.961/00.
Mesmo com vasta legislação a saúde ainda tem muitos pontos controversos a serem dirimidos. Todos os dias ocorrem práticas abusivas e consumidores de planos de saúde tem seus direitos lesados, restando apenas socorrer-se do poder judiciário para efetivação de seus direitos.
O escritório JANINE DELGADO ADVOCACIA busca através de medidas judiciais ágeis e eficazes, a efetivação de direitos e busca incessante pela qualidade de vida e tranquilidade dos consumidores de planos de saúde.
